DIREITO TRIBUTARIO I RESUMO AULAS 22 de junho

DIREITO TRIBUTARIO I

ROTEIRO  22I

Imunidades tributarias\

Conceito

Normas constitucionais que  explicitam a inconpetencia de um ou mais entes políticos de tributar determinadas pessoas e/ou situações

Para parte da doutrina, podem ser vistas como mera técnica legislativa para delimitar o campo de competência tributaria dos entes políticos

Atua no plano CONSTITUCIONAL, isto eh, no da DEFINICAO dos campos de competência tributaria.

Suas normas estão espraiadas pelo texto constitucional , mas principalmente no art 150, VI da CF

Imunidade intergovernamental recíproca (alínea a)

Templos de qualquer culto (alínea b)

Partidos políticos e suas fundacoes (alínea c)

Entidades sindicais dos trabalhadores (idem)

Instituições de educação e/ou assistência social sem fins lucrativos (idem)

Fonograms e videogramas, etc (alínea e)

Alem estas há outras, por exemplo

Das entidades beneficentes de assitencia social, quanto as contribuições de seguridade social (195, par 7º.)

Do ICMS, e IPI nas exportações, entre outras

ESTUDAR:  Dispositivos supracitados e  LUCIANO AMARO,  caps IV, item 13.