DIREITO TRIBUTARIO I RESUMOS AULAS 27 e 28 abril

DIREITO TRIBUTARIO I

ROTEIRO 13/4

CONTROLE DA AFE

Controle externo: Poder legislativo e Tribunais de Contas (CF, arts 70 a 75.)

Controle interno: órgãos de controle de cada Poder (vg, no Poder Executivo Federal, a CGU) CF, art. 70, caput, in fine.

TCU: competencias CF, art. 71

Abrangencia do controle externo e interno: CF, art. 70, caput.

A CF 88 ampliou, substancialmente, esta abrangência.

Quem presta contas? CF, art. 70, par único

Composicao TCU, CF art 73

  ESTUDAR  CF, art. 70 a 75  e

LRF, arts 56 a 59.

LER HARADA cap 5, itens 5.8 a 5.10