DIREITO TRIBUTARIO II RESUMOS AULAS 15 de junho

DIREITO TRIBUTARIO II

ROTEIRO AULAS  15/6

 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO

Conceito

Legislacao: competência comum (direito administrativo) 

Especies

Acoes de autoria do Fisco:

Execucoes Fiscais  lei 6.830/80

Medida cautelar fiscal lei 8.397/92

Acoes de autoria dos contribuintes;

Mandado de segurança

Acau cautelar inominada

Acao ordinária anulatória de debito tributário cumulada, ou não, com repetição de indébito

Acao declaratória de inexistência de debito tributário

Acao de repetição de indébito

Acao de consignação em pegamento, etc

Execucao fiscal

Rito

Objeto: creditos fiscais, tributários ou não, inscritos em divida ativa

Embargos A EXECUCAO FISCAL

Excecao de pré-executividade cabimento Sumula STJ 393

ESTUDAR Lei 6.830/80

Lei 8.397/92

Sumula STJ 393