DIREITO TRIBUTARIO II
ROTEIRO AULAS 1/6
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTARIO
Conceito
Legislacao: competência comum (direito administrativo)
Especies
P A T de determinação e exigência do credito tributário
(PAF)
PAT de consulta sobre aplicação e interpretação da
legislação tributaria
Outros
O PAF no âmbito federal
Julgamento administrativo
Delegacias Regionais de
Julgamento
Conselho administrativo de Recursos Fiscais - CARFJ
ESTUDAR Decreto 70.235/72
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